Juiz decreta deserto o leilão da Varig e analisa nova alternativa para a empresa

Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora

Sindicato pode buscar interesses individuais homogêneos em juízo

Banco condenado em R$ 14 mil porque cobrava dívida de um centavo

Programação erótica liberada em canal fechado gera indenização

Afastada abusividade de taxa acima de 12%

Defesa de "Sombra" pede afastamento de promotores do caso Celso Daniel

Presidente do Riocentro tem liminar negada para suspender realização do Festival de Verão

MPT é legítimo para questionar assistência médica de empresa

Corte Especial discute se cabe pagamento de preparo em recurso de massa falida

TST: Conversão de licença prêmio em dinheiro tem restrições

O trabalhador não tem direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro, a menos que tal possibilidade esteja previamente expressa em regulamento da empresa.

Justiça do Trabalho examina contrato irregular no serviço público

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para examinar contratação irregular no serviço público na qual esteja em discussão vínculo de emprego.

Entidades reconhecidas como beneficentes antes do DL 1.572/77 têm isenção de cota patronal

A entidade protestou, em mandado de segurança contra o ato do ministro, afirmando ser portadora do certificado desde 1974.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Manutenção indevida do nome da autora no cadastro.

Recurso desprovido.

Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Superendividamento. Preservação do mínimo existencial.

Limitação das consignações facultativas e obrigatórias nos vencimentos dos servidores públicos estaduais em 70% da sua remuneração mensal bruta.

Tributário e processo civil. Embargos de terceiro. Desnecessidade de outorga uxória. Inexistência de prejuízo.

Aposentadoria como forma de extinção do contrato de trabalho

Portadora de tumor ganha direito à tratamento gratuito.

Sentença Civil.

Demissão. O que é. Ato praticado por menor sem a assistência de seu representante legal.

Demissão é o ato unilateral, por intermédio do qual o empregado comunica a resilição do contrato de trabalho, à sua Empregadora.

Banco e agência de viagens são condenados a pagar indenização por falha na prestação de serviço

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2 mil.